segunda-feira, 27 de maio de 2013

Congresso comemora 70 anos da CLT em sessão especial



Os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão lembrados em sessão do Congresso Nacional nesta segunda-feira (27). Marco do trabalhismo de Getúlio Vargas, o Decreto-lei 5.452 de 1943, reúne, em 922 artigos, a legislação existente à época e leis que entravam em vigor a partir daquele momento. 

Fruto da necessidade de acomodar interesses dos trabalhadores e dos empresários e diminuir as tensões sociais, a consolidação, feita a partir do trabalho de uma comissão de juristas, trazia a obrigatoriedade do registro em carteira de trabalho, existente desde 1932; a organização da Justiça do Trabalho (de 1939), e a maior bandeira do getulismo, o salário mínimo (de 1940). 

Embora tenha sido um instrumento inovador, a CLT nasceu com a contradição de ser um avanço social, porém concedido por um regime autoritário, a ditadura do Estado Novo, que governava por decretos-lei e sem o Poder Legislativo. E por refletir o crescimento do trabalho industrial, a primeira versão excluiu trabalhadores rurais, domésticos e funcionários públicos. 

A CLT regulamentou o trabalho feminino, a permissão de duas horas extras na jornada de trabalho diária e a licença-maternidade, que na década de 40 era de seis semanas. 

Alterações na legislação
Em seus 70 anos de existência sofreu cerca de 500 modificações. Novas garantias foram sendo incorporadas à legislação, como o 13º salário, em 1962, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 1966, e as férias remuneradas, 1977. 

A Constituição de 1988 provocou novas mudanças, como a instituição da jornada semanal de 44 horas, o adicional de um terço sobre o salário nas férias, a ampliação da licença-maternidade para 120 dias e a criação da licença-paternidade de cinco dias, além do pagamento de 50% a mais na hora-extra. Depois da chamada Constituição Cidadã outras modificações foram feitas: a ampliação do aviso-prévio e a imposição de restrições ao trabalho infantil. 

Ameaças
Tentativas de flexibilização ou de diminuição de direitos foram mais raras. Em 1996, o Congresso aprovou a previsão do contrato temporário de trabalho. O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu fazer passar na Câmara dos Deputados proposta permitindo que a negociação coletiva prevalecesse para fins legais sobre a CLT. 

A reforma acabou sendo deixada de lado no governo Lula e nunca foi votada no Senado. 

Nenhuma das mudanças posteriores à Constituição, no entanto, foram mais representativas do que a emenda que estendeu aos domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores. As novas regras conferiram direitos como as 44 horas semanais e as horas extras. Comissão de senadores e deputados atua na regulamentação de alguns dispositivos. A conclusão dos trabalhos significará o resgate de uma dívida de sete décadas. 

O requerimento para a realização da sessão é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Entre os convidados para a sessão especial estão os ministros do Tribunal Superior do Trabalho e representantes de federações e confederações de trabalhadores. (Com Agência Senado) 
Fonte: Diap

Plenário vota MP que garante isenção para participação nos lucros




Duas medidas provisórias trancam a pauta do Senado na próxima semana: a 597/2012 (na forma da PLV 7/2013), que regula a tributação sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas, e a 600/2012 (PLV 10/2013), que, entre outras providências, simplifica a licitação de aeroportos regionais. Aprovadas pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (22), as duas MPs são as primeiras a serem votadas na Casa dentro da nova regra de rejeitar MPs com prazo inferior a sete dias de validade. 

A MP 597/2012 estabelece que os trabalhadores que receberem até R$ 6 mil a título de participação nos lucros ficarão isentos do Imposto de Renda sobre esses valores. Acima dessa faixa, serão recolhidos tributos progressivamente mais elevados, chegando a 27,5% para quem receber bônus acima de R$ 15 mil. Outro item da MP permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores aportados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. 

A MP 600/2012 determina que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, criado pela Lei 12.462/2011 e destinados à construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos, possam ser geridos pelo Banco do Brasil. A MP transfere os recursos do fundo àquele banco, que fica autorizado a lançar mão, na execução desses procedimentos, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A MP ainda dispensa de licitação a União para contratar a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) como empresa oficial para a prestação dos serviços de telecomunicação durante a Copa das Confederações de 2013, a Jornada Mundial da Juventude de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. Gorjetas 

Outra votação prevista para a semana é a do Projeto de Lei da Câmara (PLC 57/2010), do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a divisão da taxa de serviço cobrada nas despesas realizadas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Essa taxa é mais conhecida como gorjeta e costuma ser fixada em 10% do valor da conta. A proposta esclarece que a legislação trabalhista considera gorjeta não só a taxa de serviço cobrada pelo estabelecimento, mas também a gratificação dada espontaneamente pelo cliente ao funcionário. 

Outra mudança permite ao estabelecimento descontar a taxa de administração cobrada pelo banco das gorjetas pagas por meio de cartões de débito ou crédito, no percentual máximo de 4%. Ao lançar a taxa de serviço na fatura do cliente, a empresa terá ainda a possibilidade de reter até 24% de seu valor a título de cobertura de encargos trabalhistas e previdenciários. 

PECs 

O Senado pode apreciar também quatro propostas de emenda à Constituição que criam tribunais federais: a PEC 42/2012, que prevê um TRF em Curitiba; a PEC 86/2011, em Manaus; a PEC 46/2012, em Belém; e a PEC 61/2012, em Fortaleza. Na semana passada, os senadores debateram a possibilidade de criação pelo Congresso. Outra proposta (PEC 544/2002 na Câmara), que cria TRFs em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador, apesar de aprovada na Câmara e no Senado, ainda não foi promulgada. 

Câmara 

Na Câmara, está prevista para segunda-feira (27) a votação em Plenário das MPs 601/2012 e 605/2013. As duas normas perdem a validade em 3 de junho e precisam ser votadas na segunda para que o Senado tenha sete dias para analisá-las. A MP 601 estabelece que 16 setores passarão a ter direito aos benefícios da desoneração da folha de pagamento previstos no Plano Brasil Maior. A MP 605 permite ao governo usar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar a redução das tarifas de eletricidade. 

Fonte: Agência Senado

sexta-feira, 24 de maio de 2013

Desemprego fica praticamente estável e chega a 5,8% em abril




O desemprego em abril chegou a 5,8% (1,4 milhão de pessoas) nas seis regiões metropolitanas investigadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada nesta quinta-feira (23) aponta que houve estabilidade tanto em relação a março (5,7%) quanto a abril do ano passado (6%). A taxa de desocupação apresentou seu menor valor para um mês de abril desde o início da série histórica, em 2002.

A população ocupada (22,906 milhões de pessoas) também não se alterou significativamente nas duas comparações. O número de trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada no setor privado ficou praticamente estável (11,452 milhões de pessoas), ao registrar alta de 0,1% em relação a março passado. Em comparação com abril de 2012, o crescimento alcançou 3,1% – mais 342 mil postos de trabalho com carteira assinada em um ano.

Ainda segundo o IBGE, o rendimento médio real habitual dos trabalhadores (R$ 1.862,40) manteve-se sem variação significativa (-0,2%) na comparação com março e cresceu 1,6% na comparação com abril de 2012.

Já a massa de rendimento médio real habitual dos ocupados (R$ 43 bilhões) não variou em abril e, na comparação com março, cresceu 2,4% em relação a abril do ano passado.

A Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE é feita nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.
Fonte: Agência Brasil

Taxa de desocupação sobe pelo quarto mês consecutivo



Apesar de o desemprego para o mês de abril ter alcançado a menor taxa desde 2002 – 5,8%, segundo divulgou hoje (23) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - a taxa de desocupação nesse período subiu pelo quarto mês consecutivo, com queda expressiva no contingente de trabalhadores na construção em comparação com o ano passado.

Segundo o coordenador da Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE, Cimar Azeredo, no entanto, o quadro do mercado de trabalho não é pessimista e sinaliza para uma situação de expectativa. A pesquisa apontou outros sinais de incerteza, como leve queda no rendimento médio habitual dos trabalhadores na comparação com março (-0,2%).

“O mercado de trabalho em abril denota um quadro de expectativa. Como vai se dar esse quadro na construção, a queda vai continuar? E o rendimento, ele vai continuar caindo? Abril é ainda um mês de incertezas, em que se pode ou não ter crescimento da atividade econômica, lembrando que, no ano passado, a atividade econômica começou a crescer a partir de maio e a taxa de desocupação começou a baixar em maio”.

Na construção, houve queda de 104 mil postos de trabalho em abril, na comparação com mesmo período do ano passado, e 11 mil na indústria, segundo a mesma comparação. Em São Paulo, foram perdidos mais de 42 mil postos de trabalho entre março e abril, e mais de 29 mil na comparação com abril do ano passado.

Além disso, houve redução no nível de ocupação na capital paulista, que, segundo o coordenador do IBGE, tem “efeito farol” para o restante do país. Nas seis regiões da pesquisa, a população ocupada caiu 0,1 % em abril, na comparação com março, e aumentou 0,9 % ante o mesmo período do ano anterior.

Azeredo ressaltou que, embora o poder de compra do trabalhador nas seis regiões pesquisadas tenha se mantido praticamente estável (-0,2%) em abril, na comparação com março, ele aumentou 1,6% na comparação com abril do ano passado. Outro dado positivo, segundo ele, é o fato de o número de carteiras de trabalho assinadas estar crescendo em média de 3% a 4% anualmente, média de 362 mil postos de trabalho formais.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Mercado formal gerou em abril 196.913 empregos com carteira assinada no país

Desde janeiro de 2011, o crescimento de empregos representou +9,39%, um aumento de 4.139.853 postos de trabalho 

O mercado de trabalho gerou em abril 196.913 postos formais de emprego, o equivalente a um crescimento de 0,49% em relação ao estoque do mês anterior, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgados nesta terça-feira (21). 

O desempenho positivo é resultado da geração de 1.938.169 admissões e 1.741.256 desligamentos, os maiores para o período. Somente no atual governo, entre janeiro de 2011 e abril de 2013, o crescimento de empregos representou +9,39%, representando um aumento de 4.139.853 postos de trabalho. 

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que divulgou os dados do Caged nesta terça-feira, os números demonstram a retomada de crescimento do emprego. “Os números são otimistas, pois demonstram crescimento em praticamente todos os setores da economia", avalia o ministro, reiterando a expectativa do ministério do Trabalho de que o país gere 1,5 milhão de vagas este ano. 

No acumulado do ano, o emprego cresceu 1,39%, um acréscimo de 549.064 postos de trabalho, sendo que nos últimos 12 meses esse patamar alcançou 1.087.066 novas vagas, uma expansão de 2,79% no número de empregos celetista no país. 

Crescimento generalizado - Pela primeira vez no ano os oito setores de atividade econômica apresentaram crescimento na geração de emprego, sendo o setor de serviços o que mais gerou postos de trabalho, 75.220 novas vagas (+0,46%),seguido da indústria de transformação com 40.603 postos (+0,49%), a construção civil com 32.921 (+1,03%) e a agricultura com 24.807 (+1,59%). 

Em termos geográficos a expansão foi verificada em praticamente todas as regiões, com destaque para o sudeste com criação de 127.210 empregos (+0,59) e Sul com mais 39.294 novas vagas (+0,54%). O Centro-Oeste gerou 29.978 (+0,98%), terceiro melhor resultado para o mês e o Norte com 2.059 (+0,11%). A única exceção foi a região Nordeste, com queda de 1.628 postos de trabalho (-0,03%) por conta da sazonalidade do setor sucroalcooleiro no período. 

O crescimento do emprego foi verificado em quase todos os estados brasileiros, sendo que Goiás com 18.676 postos (+1,59%) e Sergipe com 2.520 (+0,89%) apresentaram saldo recorde. Santa Catarina com 10.273 postos (+0,53%) e Amapá com 583 postos (+0,77%) apresentaram o segundo maior saldo para o período. Nas nove áreas metropolitanas o crescimento registrado foi de 0,31%, um acréscimo de 51.618 vagas formais. 
Fonte: MTE

Câmara aprova MP que isenta do Imposto de Renda participação nos lucros até R$ 6 mil


Câmara aprova MP que isenta do Imposto de Renda participação nos lucros até R$ 6 mil
A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória (MP) 597, que assegura a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil. Nos demais casos, as alíquotas são: até R$ 9 mil, 7,5%; até R$ 12 mil, 15%; até R$ 15 mil, 22,5%; os que receberem mais de R$ 15 mil terão alíquota de 27,5%. A MP segue agora para análise do Senado. 

A MP, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do IRPF para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores, foi aprovada sem qualquer modificação em relação ao texto da comissão mista do Congresso que analisou a matéria. O texto original da MP editada pelo governo já previa a isenção para as participações nos lucros de até R$ 6 mil. 

Todos os destaques da oposição que visavam a alterar a tabela de isenção do IRPF sobre participação nos lucros foram rejeitados nas votações em plenário. 

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 20 de maio de 2013

JUSTIÇA: INSS conquista ressarcimento de benefício pago em caso de violência contra a mulher

Assassino terá que devolver aos cofres públicos o valor da pensão paga aos filhos da vítima 

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu, pela primeira vez na Justiça, que o assassino de uma companheira realize o ressarcimento integral aos cofres públicos dos valores da pensão por morte paga aos filhos da vítima. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF 4) e é resultado de uma ação regressiva interposta pelo INSS em Lajeado, no Rio Grande do Sul. Desde 2012, o Instituto busca na Justiça o ressarcimento financeiro do pagamento de benefícios decorrentes de violência doméstica e familiar. 

Na ação o INSS pediu o ressarcimento de mais de RS 25 mil ao agressor que, ao assassinar a companheira, gerou o pagamento de pensão por morte aos dois filhos do casal. O crime aconteceu em novembro de 2009 no município de Teutônia (RS) e chocou a população local. O assassino foi condenado a 22 anos de prisão pelo homicídio. Na época do assassinato, os filhos da vítima tinham oito e dez anos. 

O principal objetivo da medida não é o ressarcimento financeiro dos valores pagos pelo contribuinte, mas sim estimular a prevenção e repressão da violência contra a mulher no país. No Espírito Santo, por exemplo, a cada grupo de 100 mil mulheres 9,6 são assassinadas. Já em Alagoas, são 8,3 mulheres vítimas de homicídio a cada 100 mil. 

O procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, destaca o caráter punitivo-pedagógico das ações regressivas já que elas pretendem contribuir para inibição da atuação de agressores de mulheres no país, tanto efetivos como potencias. Atualmente, a cada cinco minutos uma mulher é espancada no Brasil. De todas as denúncias de violência contra mulheres recebidas pelo telefone 180 – da Central de Atendimento à Mulher – 70% tem o companheiro da vítima ou alguém da sua família identificado como agressor. 

Histórico – Desde 1991, O INSS move na Justiça ações regressivas contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho por descumprimento da legislação trabalhista ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho. Nessas ações o INSS possui percentual de vitórias judicias superior a 90%. 

Em 2011, o INSS impetrou a primeira ação regressiva em casos de acidentes de trânsito causados pela irresponsabilidade de motoristas, por dirigir embriagados ou em alta velocidade. A proposta de ajuizar as ações regressivas nos casos de violência contra a mulher surgiu do Instituto Maria da Penha – que tem a ativista de mesmo nome como presidente. (Ana Carolina Melo)

RGPS:Sancionada lei que muda tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Poder Executivo tem até seis meses para regulamentar ajustes da legislação 

Da Redação (Brasília) - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) a sanção pela presidenta Dilma Roussef da Lei Complementar no 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma, publicada na Seção I do DOU, reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para que a lei seja aplicada. 

A a Lei Complementar no 142/2013 define como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 

No caso de segurado com deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres no caso de segurado com deficiência moderada. Quando a deficiência for leve, o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria é de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres. A lei define ainda que, independentemente do grau de deficiência, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres, aos 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. A avaliação da deficiência será médica e funcional e o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A nova lei complementar regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e entra em vigor após seis meses da data de sua publicação no DOU. (Talita Lorena)

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Emprego na indústria sobe em março, mas registra queda na comparação com 2012



O total de pessoal ocupado na indústria em março de 2013 subiu 0,2% na comparação com fevereiro, divulgou sexta-feira (10) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística na Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário (Pimes). Com o resultado, ajustado sazonalmente, a média móvel trimestral ficou estável, já que em fevereiro não houve variação e, em janeiro, foi registrada queda de 0,1%.

Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, no entanto, o emprego na indústria registrou em março o 18º resultado negativo consecutivo, com queda de 0,6%. O primeiro trimestre de 2013 também apresentou recuou em relação aos primeiros três meses de 2012, com redução de 1%. Apesar das variações negativas, a taxa mensal é a menos intensa desde janeiro de 2012 (-0,4%) e a queda trimestral é menor que a do último trimestre de 2012 (-1,2%). Nos últimos doze meses, o emprego caiu 1,4%.

Nove dos 14 locais pesquisados pelo IBGE registraram queda na taxa de emprego industrial em março, com destaque para Pernambuco (-6,3%), Bahia (-4,5%), Rio Grande do Sul (-2,3%) e São Paulo (-0,4%). Já o Paraná teve alta de 2%, impulsionado pelos setores de alimentos e bebidas (7%) e produtos têxteis (14,3%).

No resultado trimestral, os setores que mais pesaram para a queda de 1% em relação ao ano anterior foram vestuário (-6,4%), calçados e couro (-4,8%) e produtos têxteis (-5,2%), enquanto alimentos e bebidas aumentou 1,6% e borracha e plástico, 2,6%.

Fonte: Agência Brasi

Valor da folha de pagamento da indústria volta a subir


O valor da folha de pagamento real dos trabalhadores da indústria subiu pelo 39º mês seguido em março de 2013, na comparação com o mesmo mês do ano anterior, informou sexta-feira (10) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário (Pimes). A alta de 2,5% contribuiu para que, no primeiro trimestre de 2013, houvesse aumento de 1,9%.

O crescimento trimestral, no entanto, representa uma desaceleração em relação ao registrado no último trimestre de 2012, quando houve alta de 7,5%. A taxa acumulada nos últimos 12 meses também reduziu o ritmo de crescimento, com alta de 3,7%, depois de ter subido 3,8% em fevereiro, 4,1% em janeiro e 4,4% em dezembro.

Dez dos 14 locais pesquisados tiveram aumento no valor da folha na comparação com março de 2012. Influenciaram com mais peso a média nacional os estados de São Paulo (3,2%), do Rio de Janeiro (8,9%), de Minas Gerais (2,2%) e do Rio Grande do Sul (2,4%). Em Pernambuco, houve queda de 6,7%, com recuos em alimentos e bebidas (-16,6%) e máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (-25,4%).

Entre os 18 setores pesquisados, 12 tiveram alta em março de 2013, com destaque para produtos químicos (7,7%), meios de transporte (3,7%), máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (7,4%) e alimentos e bebidas (2,4%). Dos quatro que caíram, pesaram mais vestuário (-3,8%) e metalurgia básica (-1,1%).

Enquanto as comparações com o mesmo período do ano anterior registraram alta, o valor da folha de março caiu 0,5% em relação a fevereiro de 2013, mês que tinha registrado alta de 3% ante janeiro. A média do trimestre encerrado em março teve queda de 1%, menor que a registrada nos três meses encerrados em fevereiro (-1,5%).

Fonte: Agência Brasi

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Senado aprova proposta para desonerar empresa que paga estudo de empregado




A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (8), em caráter terminativo, uma proposta que desonera empresas que custeiam o estudo de empregados no ensino regular e em cursos profissionalizantes e de pós-graduação. Atualmente, benefícios concedidos na área de educação são considerados pela Receita Federal parte do salário e constam na base de cálculo das contribuições sociais, como o percentual recolhido pelo empregador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na avaliação do senador Pedro Taques (PDT-MT), a regra atual desestimula a concessão de mais benefícios pelas empresas. “As parcelas ou benefícios, uma vez considerados salário, têm reflexos sobre as demais verbas trabalhistas”, disse. Além disso, são imediatamente consideradas na base de cálculo para incidência de tributos, com o levantamento do débito tributário e aplicação de multas, sem contar a possibilidade de o empregador responder por crime de sonegação e apropriação indébita”, completou Taques.

Para evitar fraudes, a proposta prevê que a desoneração seja limitada a gastos com educação até 30% do valor do salário. Como a aprovação ocorreu em caráter terminativo, a proposta segue direto para a Câmara sem necessidade de também ser votada no plenário do Senado.
Fonte: Agência Brasil

STJ diz que trabalhador pode pedir desaposentadoria sem devolver valores


STJ diz que trabalhador pode pedir desaposentadoria sem devolver valores
Trabalhadores que optaram pela aposentadoria parcial e que desejam renunciar ao benefício para requerer outro mais vantajoso poderão fazê-lo sem ter de devolver valores à Previdência Social. O entendimento foi consolidado nesta quarta-feira (8), por unanimidade, pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O assunto vinha sendo julgado de forma individualizada pelo tribunal, mas agora a corte se pronunciou dentro do sistema de recurso repetitivo. Nesses casos, todos os processos que tratam sobre o mesmo tema são suspensos nos tribunais locais para aguardar a palavra final do STJ, que é uma orientação às instâncias inferiores. 

Os ministros da Primeira Seção entenderam que o contribuinte que se aposentou parcialmente e continuou trabalhando e contribuindo com a Previdência pode pedir a desaposentação sem devolver valores. A regra é válida se o mesmo regime estiver em vigor ou se houver mudança de regras no período. 

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, resumiu o relator, ministro Herman Benjamin. 

Mesmo com a confirmação da não devolução dos recursos, nem todos os ministros concordam com o entendimento. O próprio relator do processo, ministro Benjamin, já disse anteriormente que a medida tem efeito negativo para a Previdência, pois pode generalizar a aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, ponderou o ministro. Hoje, ele seguiu a maioria. 

Os juízes e tribunais de segunda instância que julgaram em sentido diverso do STJ poderão ajustar as decisões. Caso eles se recusem a fazê-lo, a corte superior admitirá recursos para mudar os entendimentos. Segundo o tribunal, todos os pedidos de desaposentação feitos até hoje eram negados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 

A decisão do STJ não encerra a polêmica judicial sobre a desaposentação, pois o tema também está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto foi classificado como recurso repetitivo, fato que também bloqueia os julgamentos em instâncias inferiores. A diferença é que as decisões do STF vinculam obrigatoriamente os juízes e tribunais locais, inclusive o STJ. 

O assunto estava sob a relatoria do ministro Carlos Ayres Britto e chegou a ser incluído na pauta de julgamento, mas foi retirado quando ele se aposentou, em novembro do ano passado. Agora, o processo será distribuído ao substituto de Ayres Britto, que ainda não foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com dados do STF, pelo menos 1.750 processos em instâncias inferiores aguardam posicionamento da Corte sobre o assunto. 

Recentemente o STF se posicionou favoravelmente aos aposentados ao analisar tema semelhante. Por 6 votos a 4, a Corte entendeu que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período. 

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 6 de maio de 2013

Governo tenta impedir que direito de se desaposentar seja aprovado

Depois que a base governista se movimentou para atrasar a tramitação do projeto que permite a revisão da aposentadoria, com a promessa de aumentar o valor recebido pelos trabalhadores que voltarem à ativa, agora é o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, quem segura a proposta que poderia ter sido votada em abril. O atraso beneficia o governo, que tem mais tempo de organizar os senadores contra a matéria. 

A alegação é que permitir a “desaposentadoria” causaria um rombo de R$ 70 bilhões, em 20 anos, nos cofres públicos, de acordo com o Ministério da Previdência Social. Pressionado pelo Poder Executivo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), entrou com recurso para impedir que o projeto, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais de forma terminativa, seguisse direto para a Câmara. 

Quando a matéria for votada em plenário, parlamentares da base devem fazer outra manobra para atrasar a tramitação. Pretendem formalizar um requerimento para que o texto passe por duas comissões temáticas. 

Fonte: Gazeta do Povo

Agenda Política - Debate no Senado: prevenção do trabalho escravo no Brasil

Audiência Pública às 9h, desta segunda-feira (6), vai discutir ações para prevenção do Trabalho Escravo no Brasil. Na oportunidade, vai ocorrer o lançamento do projeto Movimento Ação Integrada - por uma ação ativa na reinserção social dos egressos e vulneráveis ao trabalho escravo contemporâneo, de iniciativa do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A reunião será promovida pela Subcomissão permanente do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo instalada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). 

O evento vai ser no plenário 2 da ala senador Nilo Coelho, do Senado Federal. O evento terá transmissão direta pela TV Senado. 

Portos
A Câmara tenta votar medida provisória 595/12 (MP dos Portos). O governo corre contra o tempo, pois a MP perde validade no dia 16 de maio e ainda precisa ser votada no Senado. Na Comissão Mista, foram aprovadas três emendas que não haviam sido incluídas pelo relator. Uma delas estabelece que os contratos de arrendamento anteriores a 1993 sejam renovados pelo mesmo prazo firmado anteriormente. Outra estabelece que os novos contratos de arrendamento e concessão, firmados a partir de agora, tenham prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 25. Por fim, a emenda que impede a exclusão de áreas do porto organizado, o que poderia ocorrer se os arrendatários invadissem áreas do porto para construção de armazéns próprios. 

Sessões solenes
Nesta segunda (6), a Câmara vai realizar sessão solene em comemoração ao Dia do Líder Comunitário, a partir das 10h, no plenário Ulysses Guimarães. 

A Comunidade Muçulmana receberá homenagem da Câmara em solenidade marcada para as 10h de terça-feira (7) no plenário Ulysses Guimarães. 

Também na terça (7), às 11h, no plenário do Senado, ocorrerá uma sessão solene do Congresso Nacional em homenagem aos 190 anos da instalação da primeira Assembleia Constituinte do Brasil, ocorrida em 3 de maio de 1823. O evento marcou o início dos trabalhos legislativos no País, ou seja, os 190 anos do Parlamento brasileiro. 

Na sexta-feira (10), às 11h30, o plenário Ulysses Guimarães sediará homenagem ao Dia Nacional do Reggae. 

Medicamentos
Um dos itens que consta da pauta do Senado nesta semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que elimina a cobrança do Imposto de Importação, IPI, ICMS, e Cofins sobre os medicamentos. Ao justificá-la, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) cita levantamento do Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos, que aponta uma carga tributária média incidente sobre medicamentos de 33,9%. 

Congresso Nacional
Está marcada para as 19h de terça-feira (7) sessão do Congresso Nacional. Na pauta, comunicações da Presidência da Mesa, leitura de vetos presidenciais e demais expedientes. 

Regulamentação da EC 72
A Coordenação de Participação Popular da Câmara vai promover um videochat pela internet na próxima terça-feira (7), das 11h às 12h, para que os cidadãos possam debater a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. O presidente da comissão mista que cuida da regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responderá as perguntas dos internautas. Para participar do videochat, acesse o link que estará disponível no horário do bate-papo no portal Câmara Notícias. 

Combate à seca na Região Nordeste
A Câmara realiza uma comissão geral na próxima quarta-feira (8), às 9h30, para discutir a seca na região Nordeste do País. Parlamentares, especialistas e representantes do governo federal vão avaliar medidas capazes de reduzir os impactos da estiagem na região, que só neste ano atinge mais de 1.415 municípios. A comissão geral foi proposta pelo deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).

Convenção 151 da OIT
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), promove entre quinta e sexta-feira (10), seminário sobre a Convenção 151 da OIT. O evento acontece a partir das 9h no auditório do edifício sede do MTE, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Térreo, em Brasília. O evento contará com a participação de representantes do Executivo, do Judiciário, de organizações de trabalhadores e empregadores e de especialistas da OIT. 

Sistema Financeiro Brasileiro
Nesta segunda e terça-feira (7), o Banco Central sediará em Brasília o Seminário Internacional sobre Regimes de Resolução no Sistema Financeiro Brasileiro. O evento tem como objetivo discutir o arcabouço nacional para a resolução de entidades reguladas e as perspectivas para a evolução legal e normativa do tema no Brasil, tendo em conta os avanços internacionais recentes e o estágio atual do Sistema Financeiro Nacional. A abertura contará com discurso do presidente Alexandre Tombini e o evento será aberto à imprensa. 

Conferência de Educação
Em prévias para a 2ª Conferência Nacional de Educação, começam a ser realizadas as conferências municipais. Essa é a primeira instância de debates para a elaboração de propostas com vistas à etapa nacional, de 17 a 21 de fevereiro de 2014, em Brasília. As primeiras conferências municipais ordinárias foram realizadas em João Pessoa (PB) e Itupiranga (PA). 

Nesta sexta-feira (10), e no sábado (11), Anápolis recebe a primeira conferência intermunicipal de Goiás. O encontro terá a participação de 800 representantes de 29 municípios e contará com a presença do coordenador do FNE, Francisco das Chagas Fernandes. Transmitido pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), poderá ser acompanhado no portal do Ministério da Educação. 

Ingresso na magistratura
O Conselho Nacional de Justiça realiza seminário nesta segunda (6) e terça-feira (7) cujo tema principal é a primeira etapa dos concursos para o ingresso na magistratura. As sugestões colhidas durante o evento serão usadas para formular uma proposta de resolução que será apreciada posteriormente pelo plenário do CNJ. Uma proposta inicial que ainda deve ser discutida prevê a nacionalização do concurso para juízes. Atualmente a organização dos concursos para a magistratura é restrita ao próprio tribunal que inicia o certame para a vaga. 

ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode continuar a votação do projeto de lei que trata da unificação da alíquota interestadual de ICMS. Há duas semanas foi aprovado o texto principal do relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), mas resta a análise de 14 emendas. 

Inflação
Na quarta-feira (9), o IBGE divulga o IPCA de abril. O IPCA-15 subiu 0,51% em abril, ante alta de 0,49 por cento em março, acumulando em 12 meses 6,51%. O resultado mostra que a inflação acelerou o passo em abril, com nível elevado de disseminação da alta dos preços e afetada pelos alimentos e gastos com habitação, em mais um sinal de resistência da inflação em patamar elevado apesar das medidas adotadas pelo governo para segurar os preços. (Com Arko Advice) 

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana: 

Segunda-feira (6) 
- Presidente Alexandre Tombini participa às 10h em Brasília da abertura do Seminário Internacional sobre Regimes de Resolução no Sistema Financeiro Brasileiro. 

- Presidente Dilma Rousseff participa da posse de Rogério Amato na presidência da Federação das Associações Comerciais de São Paulo. 

- Ministros dos Transportes, César Borges, da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, e o presidente da EPL, Bernardo Figueiredo, participam do 1º dia do 8º Encontro de Logística e Transportes promovido pela Fiesp. 

- Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realiza audiência sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária com Dirceu Barbano, presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e outros. 

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, abre seminário promovido pelo banco, que acontece nesta segunda e terça-feira, sobre Regimes de Resolução no Sistema Financeiro Brasileiro, em Brasília. O objetivo é discutir o arcabouço nacional para a resolução de entidades reguladas e as perspectivas para a evolução legal e normativa do tema no Brasil, tendo em conta os avanços internacionais recentes e o estágio atual do Sistema Financeiro Nacional. 

Terça-feira (7) 
- Sessão do Congresso Nacional, às 19h. 

- Sessão solene em homenagem aos 190 anos do Parlamento Brasileiro, no plenário do Senado, às 11h. 

- Câmara dos Deputados tenta votar MP dos Portos. 

- Comissão de Assuntos Econômicos do Senado continua votação do projeto de resolução que trata da unificação das alíquotas interestaduais do ICMS

. - Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promovem audiência pública para debater sobre o endividamento dos produtores rurais no Nordeste. 

- Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresenta relatório em Subcomissão da Comissão de Agricultura da Câmara sobre assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e dos demais países do bloco econômico. 

- Executiva nacional do PMDB discute com a direção da legenda em Pernambuco, estado governado por Eduardo Campos (PSB), potencial candidato à Presidência da República, eleições de 2014. 

- Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participa da abertura da Semana Nacional de Vigilância Sanitária. 

Quarta-feira (8) 
- IBGE divulga Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mês de referência abril. 

- Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura do Senado realizam, às 10h, audiência pública com o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, sobre a política de investimentos, desenvolvimento e fomento do banco, bem como os modelos, os instrumentos e as fontes de financiamento, inclusive as não convencionais, para a infraestrutura brasileira. 

- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara pode votar projeto que muda o indexador das dívidas dos Estados renegociadas pela União e reduz para três quintos o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

- Comissão de Agricultura da Câmara realiza audiência pública sobre a identificação e a delimitação das terras indígenas no Brasil. Foi convidada a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. 

- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara promove palestra sobre “Transparência Fiscal no Brasil” com o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea Mansueto Almeida; e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. 

- Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realiza audiência pública para apresentação do relatório de atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. 

- Diretor de Política Monetária, Aldo Mendes, participa do Seminário "Meios de pagamento móveis: desafios para o Brasil", organizado pela Network Eventos, na Fundação Universa (Funiversa) em Brasília. 

- IBGE divulga IPCA de abril. 


Quinta-feira (9) 
- IBGE divulga Pesquisa Industrial Mensal: Produção Física – Regional, mês de referência março. 

- Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, deve vir ao Brasil e reunir-se com a presidente Dilma Rousseff. 

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa da reunião do Comitê de Estabilidade Financeira do Banco Central (Comef). 

- Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga Nível de Utilização da Capacidade Instalada em março. 

- IBGE divulga levantamento Sistemático da Produção Agrícola de abril. 

Sexta-feira (10) 
- IBGE divulga Pesquisa Industrial Mensal: Emprego e Salário, mês de referência março. 

Sábado (11) 
- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, viaja para Basileia (Suíça), onde participa, no domingo, da Reunião Bimestral de Presidentes de Bancos Centrais do Banco de Compensações Internacionais (BIS). 

- Diretor de Política Econômica do Banco Central, Carlos Hamilton Araújo, participa de Reunião Bimestral do Banco de Compensações Internacionais (BIS) em Basiléia, Suíça. 

Fonte: Diap

sexta-feira, 3 de maio de 2013

Projeto permite recebimento simultâneo de dois adicionais


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que optar por um deles.

“Não há razão plausível para a obrigatoriedade de escolha de apenas um dos adicionais, quando há exposição do trabalhador a ambas as situações de risco: ambiente de trabalho sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e atividade desenvolvida sob condições que põem sua vida em risco”, disse o deputado.

Segundo o jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, citado pelo deputado, está comprovado que a exposição simultânea a mais de um agente agressivo reduz a resistência do trabalhador. “A presença de mais de um agente insalubre, em muitas circunstâncias, multiplica os danos à saúde”, afirma o jurista.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2549/92, do Senado, que altera o cálculo do adicional de insalubridade e está pronto para ser votado no Plenário.
Fonte: Agência Câmara

Projeto garante aposentadoria especial e adicional de insalubridade para garis


Está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta que concede adicional de insalubridade e aposentadoria especial a trabalhadores que exerçam atividades de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem e varrição de ruas.

O texto a ser votado é um substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentado aos projeto de lei complementar de autoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Vicentinho Alves (PR-TO), respectivamente, (PLS) 155/2010, e 577/2011.

De acordo com a proposta, serão beneficiados os segurados do regime geral de previdência social que trabalhem em condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física. Para ter garantida a aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 25 anos de atividade permanente, não ocasional nem intermitente. Deverá comprovar ainda exposição, pelo mesmo período, a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.

A proposta também concede a esses trabalhadores adicional insalubridade no valor de 40% do salário básico recebido, desconsiderados os acréscimos provenientes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros.

No substitutivo, Rollemberg opta pela aprovação do projeto de Paim, por ser o mais antigo, incorporando ao texto o conteúdo do projeto de Vicentinho Alves.

Apesar de reconhecidamente nocivas à saúde, as atividades de coleta de lixo e selecionador de material reciclável não dão, pela legislação em vigor, direito à aposentadoria especial, uma vez que o INSS não as considera insalubres. Assim, o trabalhador precisa buscar seu direito na Justiça, como observou Vicentinho Alves.

Nos tribunais, informa Rollemberg, a jurisprudência tem sido no sentido de que as atividades de coleta de lixo, se exercidas por mais de 25 anos, podem assegurar a aposentadoria especial, embora elas não constem da lista de atividades nocivas à saúde do Ministério do Trabalho.

Ao justificar a proposta, Paim ressaltou a importância da atividade exercida por esses trabalhadores para a manutenção das condições de limpeza e de salubridade das cidades. Por sua vez, Vicentinho Alves argumentou que a limpeza urbana não visa apenas embelezar a cidade, mas evitar proliferação de doenças e preservar o meio ambiente. Para executar essas atividades, ressaltou Rollemberg, os trabalhadores precisam enfrentar situações de risco para a saúde e à integridade física.

"O trabalhador fica exposto a condições extremas de insalubridade, que os sujeita ao risco de contaminação, além da exposição a agentes físicos agressivos – mecânicos, acústicos e térmicos –, tão prejudiciais à sua saúde e integridade física", observou Rollemberg em seu relatório pela aprovação da matéria.

Após deliberação da CAS, a proposição seguirá para exame do Plenário.
Fonte: Agência Senado

quinta-feira, 2 de maio de 2013

Projeto isenta adicional de férias de IR e Contribuição Previdenciária


A Câmara analisa o Projeto de Lei 4965/13, do deputado César Halum (PSD-TO), que muda a legislação que trata do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Previdenciária para que não haja descontos de nenhuma natureza no pagamento do adicional de férias.

Atualmente, a legislação (Lei 7.713/88) isenta do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;
- as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e estada, por serviço eventual realizado em município que não seja o da sede de trabalho;
- o valor do aluguel do prédio construído, quando estiver ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;
- as indenizações por acidentes de trabalho;
- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
- o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Orçamento comprometido
O projeto acrescenta o adicional de férias nessa lei e também altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). “O benefício deveria acrescentar mais à remuneração do trabalhador, garantindo que no gozo de suas férias ele possa usufruir de um valor a mais, evitando que seu orçamento seja comprometido ao planejar atividades para seu descanso e lazer”, disse o deputado. “Porém, com tantos descontos incidindo sobre o benefício, o valor real adquirido pelo beneficiário chega a ser ínfimo e insuficiente para suas pretensões”, acrescentou.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que trata de assunto semelhante. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao FGTS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4804/12, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que tipifica como crime de apropriação indébita a conduta de deixar de repassar à Caixa Econômica Federal, no prazo legal, as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhidas dos contribuintes. A proposta também aumenta a multa a ser paga em benefício do trabalhador para esses casos. 
O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar a conduta como apropriação indébita, sujeita a pena de reclusão de dois a cinco anos. Hoje, o código já pune dessa forma quem deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e formas legais. 
Além disso, o projeto estipula que o empregador que não realizar os depósitos do FGTS no prazo fixado na Lei 8.036/90 pagará multas de 50% no mês de vencimento da obrigação e de 100% no mês seguinte ao do vencimento da obrigação. Pela legislação atual, as multas são de 5% e 10% para essas hipóteses, respectivamente. 
Regras atuais
Conforme a Lei do FGTS, os empregadores são obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada à Caixa, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Os patrões que não realizam os depósitos no prazo fixado pagam multa, Taxa Referencial (TR) sobre o valor devido, além de juros de mora de 0,5% ao mês. 
Além disso, os contratantes estão sujeitos às sanções previstas no Decreto-Lei 368/68, que trata dos efeitos de débitos salariais. Essa norma estabelece que a empresa em débito salarial com seus funcionários não poderá pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares; nem distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a eles; ou, ainda, ser dissolvida. 
Segundo o autor da proposta, entretanto, mesmo com esse rigor, “todo dia, a justiça trabalhista se depara com reclamações que terminam em acordos, por meio de conciliação ou por consenso entre as partes”. De acordo com Rubem Santiago, esses acordos atingem em média 50% dos processos e prejudicam em muito o empregado e a União, “por transformarem os valores das contribuições ao FGTS em números amesquinhados”. 
A intenção do deputado é, portanto, punir com mais rigor a conduta de não repassar as contribuições do FGTS à Caixa Econômica. Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. 

Fonte: Agência Câmara