sexta-feira, 28 de junho de 2013

Construção civil do país tem queda no nível de empregos em maio

O setor da construção civil no país eliminou 1.751 empregos em maio, com variação negativa de 0,05% sobre o resultado de abril último. Das cinco regiões do país, apenas duas apresentaram crescimento: a Sul, com alta de 0,73% e criação de 3.586 vagas, e a Centro-Oeste, com nível de emprego subindo 0,41% e 1.157 novos postos de trabalho.

O levantamento feito pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que o desempenho de maio destoa bastante do constatado em maio do ano passado, quando o setor abriu 17,2 mil vagas.

Por meio de nota, o presidente do SindusCon-SP, Sergio Watanabe, disse que “a estagnação do ritmo de emprego no setor decorre da diminuição dos investimentos no país e, assim, reflete um momento de inflexão, que esperamos reverter nos próximos meses”.

Embora tenha recuado no quinto mês do ano, o saldo acumulado desde janeiro mantém-se em alta de 3,34%, enquanto o crescimento nos últimos 12 meses alcança 0,62%. O total de trabalhadores da construção civil, no período, somou 3,486 milhões de pessoas. Desses, 491,8 mil estavam no Sul e 285,6 mil no Centro-Oeste.

Já a Região Sudeste concentrava 1,764 milhão de trabalhadores – menos 0,07% que em abril, com o corte de 1.260 vagas; no Norte havia 215,2 mil - queda de 0,20% e eliminação de 425 vagas; e o Nordeste somava 729,2 mil, com redução de 0,66% e 4.809 vagas suprimidas.

A pesquisa apontou ainda que, no estado de São Paulo, as ofertas declinaram 0,07%. Foram fechados 656 postos de trabalho, reduzindo o quadro para 901,1 mil. Mas os cortes não foram lineares, porque se abriram oportunidades em cinco cidades: São Paulo, onde cresceu 0,17%, com 700 novos postos; Santo André, com mais 0,16% e 77 novas vagas; Campinas, mais 0,11% e 97 novos empregos; Bauru, com elevação de 0,76% e 269 novas ofertas; e Presidente Prudente, que apresentou a maior taxa, 1,77%, e 197 novos empregos.

O maior número de postos fechados ocorreu em Sorocaba, somando 895 - variação negativa de 0,91%. Mas comparativamente a abril, a maior variação foi 2,36% em São José do Rio Preto, com 723 cortes.

Nos cinco meses do ano, entanto, o resultado no estado é crescimento de 3,97% e 34,4 mil novas vagas. Em 12 meses, até maio, foram criados 8,7 mil postos com alta de 0,98%.

Fonte: Agência Brasi

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Dilma sanciona projeto de lei que isenta PLR de até R$ 6 mil

Foi sancionada na quinta-feira (20) a Lei 12.832, que isenta de imposto de renda valores até R$ 6 mil recebidos como participação nos lucros ou resultados (PLR). 

A desoneração foi proposta pelo governo federal por meio de medida provisória editada no final de 2012. O conteúdo original foi parcialmente modificado no Congresso. 


Mudanças A proposta sancionada altera a Lei 10.101/2000, que disciplina o pagamento da participação nos lucros. 

A exemplo do que já ocorre com o 13º Salário, a tributação passa a ser exclusivamente na fonte. O desconto é feito sobre o valor recebido como PLR, separadamente dos demais rendimentos no mês. Essa vantagem já existia, mas era perdida na declaração de ajuste. O problema, agora, deixa de existir. 

Importância até R$ 6 mil ficam isentos de imposto de renda. Acima disso, há uma tabela específica, mais generosa do que a aplicada mensalmente aos salários. 

Por exemplo, quem recebe R$ 7 mil cai na alíquota de 27,5%. Se a mesma importância for paga como PLR, a alíquota é de 7,5%. 

Essa tabela deve ser corrigida anualmente, junto com a tabela progressiva de IR. O reajuste em janeiro de 2014 será de 4,5% (Lei 12.469). 

A lei permite o pagamento de até duas PLRs, com periodicidade trimestral (antes, era semestral). A tributação é calculada sobre o total recebido no ano. Assim, se um trabalhador receber duas parcelas de R$ 3.500, cada, cairá na alíquota de 7,5% na hora de receber a segunda parcela. 


Regras da negociação A PLR pode ser negociada de duas formas: por negociação nas empresas ou por convenção coletiva, a exemplo do que ocorre há muito anos na educação básica e, em 2014, passa a ser um direito também do ensino superior. 

Na negociação nas empresas, é obrigatória a criação de uma comissão paritária de patrões e empregados, com a participação de um representante do sindicato dos trabalhadores. 

Essa comissão já estava prevista na lei, mas não havia exigência de paridade. 

Nas negociações por empresa, se a PLR estiver condicionada ao cumprimento de metas de produtividade, os patrões serão obrigados a informar aos representantes dos trabalhadores dados sobre a empresa que possam contribuir para as negociações. É vedada a definição de metas sobre saúde e segurança do trabalho. 
Fonte: Diap

Caged demonstra que país gerou 72.028 empregos com carteira assinada em maio

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e Emprego, relativo ao mês de maio, demonstram que o emprego formal manteve sua trajetória de geração de postos e trabalho. No mês de maio foram gerados 72.028 postos de trabalho celetistas, representando o crescimento de 0,18% em relação ao estoque do mês anterior. 

No mês foram admitidos 1.827.122 trabalhadores contra um total de 1.755.094 desligamentos. O resultado é o segundo e o maior montante já registrado para o período, respectivamente. No acumulado do ano, ocorreu expansão de 1,69% no nível de emprego, equivalente ao acréscimo de 669.279 postos de trabalho. Nos últimos 12 meses, o aumento foi de 1.017.750 postos de trabalho, correspondendo à elevação de 2,60%. 

Cabe destacar que dos oito setores de atividades econômicas, sete evidenciaram expansão no nível de emprego, sendo que um obteve um resultado superior à média da geração de empregos para o mês: Administração Pública (+2.850 postos, ante a média de +2.041 postos). Em termos absolutos, os principais setores responsáveis pelo desempenho positivo no mês foram: Agricultura (+33.825 postos ou +2,13%), Serviços (+21.154 postos ou +0,13%) e Indústria de Transformação (+15.754 postos ou +0,19%). 

Em nível setorial o desempenho positivo ficou por conta da agricultura (+33.825 postos ou +2,13%), do setor de serviços (+21.154 postos ou +0,13%), e da Indústria de Transformação (+15.754 postos ou +0,19%). A Construção Civil foi o setor que apresentou declínio no mês (-1.877 postos ou -0,06%), comportamento esse que pode ser atribuído em parte ao encerramento das obras ligadas à Copa. O Comércio apresentou uma relativa estabilidade no mês (+36 postos ou 0,00%). 

Uma análise por estado revela que o crescimento do emprego foi verificado em 17 estados, com destaque para Minas Gerais (+25.916 postos), São Paulo (+22.434 postos) e Paraná (+9.713 postos). Em 10 estados houve recuo no nível de emprego, sendo as maiores reduções registradas em Alagoas (- 3.453 postos) e Pernambuco (- 2.402 postos), devido principalmente ao desempenho negativo da Construção Civil, que especificamente no Estado de Pernambuco foi responsável pela redução de 4.395 empregos e em Alagoas 1.866 empregos. 

Em nível regional, os dados mostram que quase todas as regiões elevaram o nível de emprego. A exceção ficou por conta da região Norte (-0,04% ou -663 postos, devido ao desempenho negativo da Construção Civil (-409 postos), da Agricultura (-392 postos) e da Indústria de Transformação (-378 postos), cujos saldos superaram a geração de empregos em alguns setores. 
Fonte: MTE

segunda-feira, 17 de junho de 2013

Tabela de carência para concessão de aposentadoria pode ser aplicada no ano em que o segurado completa a idade para se aposentar

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira, 12/6, reafirmou o entendimento de que a tabela progressiva de carência para concessão de aposentadoria - prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 - deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completar a idade mínima para se aposentar, ainda que a carência exigida só seja preenchida posteriormente. 

No processo em questão, uma empregada doméstica recorreu à Justiça depois que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) negou seu pedido de aposentadoria por idade, protocolado em 27 de outubro de 2009. A autarquia alegou que, com as contribuições comprovadas na ocasião, a autora não teria atingido o mínimo exigido pela Lei de Benefícios. 

Acontece que a doméstica havia se filiado ao sistema previdenciário antes de 24 de julho de 1991, data de vigência da Lei 8.213 e, por isso, a Justiça considerou que ela deveria ser enquadrada na regra de transição prevista no artigo 142 da referida lei. Por essa tabela, quem implementou os requisitos para aposentadoria no ano de 2000 (momento em que a autora completou 60 anos), deveria apresentar um mínimo de 114 contribuições, devidamente comprovadas pela autora. 

"Assim, verifica-se que a parte autora tem direito à aposentadoria por idade, visto que preenchidos os requisitos legais para tal, ou seja, ela completou sessenta anos de idade e comprovou mais de 114 contribuições, observado o disposto nos artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91", escreveu a juíza federal Bianca Stamato Fernandes, que deu a primeira sentença no caso. No entanto, o INSS recorreu à Turma Recursal do Rio de Janeiro, que acolheu os argumentos da autarquia previdenciária e reformou a sentença, o que forçou a autora a buscar a uniformização do entendimento na Turma Nacional. 

Na TNU, o relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves, considerou que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência já consolidada na Súmula 44 da TNU: "Para efeito de aposentadoria por idade, a tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da referida Lei deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". 

Para o magistrado, dessa forma, "a carência fica ‘congelada’ com base no ano em que o segurado completa a idade mínima para se aposentar". Com a decisão, ficou restabelecida a sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade. O colegiado condenou também o INSS a pagar honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação. Processo 2009.51.70.005967-3 
Fonte: Jusbrasil

Câmara rejeita regra para aumento do salário mínimo

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 6776/06, do ex-deputado Renildo Calheiros, que institui regras para o reajuste periódico do salário mínimo. A proposta já tinha sido rejeitada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Como foi considera incompatível com as normas financeiras e orçamentárias, em parecer terminativo, será arquivada, a não ser que haja recurso contra a decisão. 

O texto determina que o salário mínimo será reajustado anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) apurado no ano anterior ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), caso esse índice seja superior à variação do PIB. Além disso, o reajuste será acrescido do índice de aumento da produtividade média do trabalho total, se positivo, verificado também no ano anterior. 

Diretrizes
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), recomendou a rejeição do projeto. Ele ponderou que já está em vigor uma lei (Lei 12.382/11) que estabelece diretrizes para os reajustes até 2015. Essa lei determina que os reajustes para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão pela variação do INPC, enquanto o aumento em termos reais corresponderá à variação do PIB. 

Guimarães aponta ainda que, se forem aplicados os critérios do projeto, o salário mínimo para 2013 seria de R$ 895 em vez dos R$ 678 atuais. Essa diferença de R$ 217 acarretaria um impacto de R$ 67 bilhões nas contas públicas em 2013. Esse impacto, segundo ele, não foi estimado pelo projeto, como obriga a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 10 de junho de 2013

PLS 91/2010: desaposentadoria deve ser votada por duas comissões

A cesta básica ficou mais barata, em maio, em 12 das 18 capitais analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo o Dieese, essa predominância de redução de preços dos produtos da cesta básica não ocorria desde novembro do ano passado. 

As maiores quedas ocorreram em Manaus (-4,91%), Salvador (-3,76%) e Belo Horizonte (-3%). Entre as seis capitais onde houve alta, a maior foi registrada em Campo Grande (3,59%), seguida por Porto Alegre (3,49%) e Goiânia (3,43%). 

A cesta básica mais cara continua sendo a de São Paulo, onde o valor médio é R$ 342,05. A cesta mais barata é a de Aracaju, que custa, em média, R$ 240,72. 

Em maio, os preços da cesta foram influenciados principalmente pela queda verificada em produtos como o tomate, o óleo de soja, café em pó, carne bovina e açúcar. Já os produtos que apresentaram alta no mês foram o leite in natura, o feijão, a farinha e o pão francês. 

Entre janeiro e maio deste ano, as 18 capitais analisadas pelo Dieese apresentaram alta nos preços das cestas básicas. A maior ocorreu em João Pessoa, com alta de 20,49%. 

De acordo com o Dieese, o salário mínimo ideal, que supriria as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, deveria ser de R$ 2.873,56 em maio, valor 4,27 vezes superior ao salário mínimo vigente no país, de R$ 678. 

Em março, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que ficaram isentos de impostos federais. 
Fonte: Agência Brasil

Cesta básica fica mais barata em 12 capitais, informa Dieese

A cesta básica ficou mais barata, em maio, em 12 das 18 capitais analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo o Dieese, essa predominância de redução de preços dos produtos da cesta básica não ocorria desde novembro do ano passado. 

As maiores quedas ocorreram em Manaus (-4,91%), Salvador (-3,76%) e Belo Horizonte (-3%). Entre as seis capitais onde houve alta, a maior foi registrada em Campo Grande (3,59%), seguida por Porto Alegre (3,49%) e Goiânia (3,43%). 

A cesta básica mais cara continua sendo a de São Paulo, onde o valor médio é R$ 342,05. A cesta mais barata é a de Aracaju, que custa, em média, R$ 240,72. 

Em maio, os preços da cesta foram influenciados principalmente pela queda verificada em produtos como o tomate, o óleo de soja, café em pó, carne bovina e açúcar. Já os produtos que apresentaram alta no mês foram o leite in natura, o feijão, a farinha e o pão francês. 

Entre janeiro e maio deste ano, as 18 capitais analisadas pelo Dieese apresentaram alta nos preços das cestas básicas. A maior ocorreu em João Pessoa, com alta de 20,49%. 

De acordo com o Dieese, o salário mínimo ideal, que supriria as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, deveria ser de R$ 2.873,56 em maio, valor 4,27 vezes superior ao salário mínimo vigente no país, de R$ 678. 

Em março, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que ficaram isentos de impostos federais. 
Fonte: Agência Brasil.

sexta-feira, 7 de junho de 2013

Caixa define critérios para renegociar dívidas de agentes financeiros com o FGTS

A Caixa Econômica Federal definiu critérios e procedimentos operacionais para a renegociação de dívidas de cooperativas habitacionais com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As informações estão em circular publicada na edição de ontem (5) do Diário Oficial da União. 

A decisão de renegociar as dívidas foi tomada pelo Conselho Curador do FGTS em maio deste ano e vale para as cooperativas que receberam crédito do fundo até 2001, para operações habitacionais. 

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, ao todo são 26 agentes financeiros e cooperativas habitacionais que pegaram dinheiro emprestado do FGTS para construção e comercialização de imóveis de baixa renda, mas não realizaram o pagamento referente ao empréstimo. Com a medida, o Conselho Curador espera reaver até R$ 8 bilhões para o fundo. 

Com a decisão, o FGTS abre mão de R$ 200 milhões com o refinanciamento da dívida em até 240 meses. A taxa de juros nominais é 3,08% ao ano até 2026 e, a partir do ano seguinte, 6% ao ano. Antes, as dívidas eram financiadas em até 120 meses e as taxas de juros eram superiores a 3% ao ano, chegando a até 6% ao ano. 

Em maio, o secretário executivo do Conselho Curador, Quênio França, alertou que esse acordo não atinge o cidadão que comprou um imóvel. “A medida não alcança o mutuário. A medida é para os agentes que receberam do mutuário ou deram condições e incentivos ao mutuário e não repassaram esses recursos para o FGTS”. 

Os agentes financeiros em débito com o FGTS não obtêm o certificado de regularidade do fundo não podendo, portanto, participar de contratações públicas e convênios, além de ter restrições de crédito. O fundo pode, ainda, executar garantias, tomando bens desses agentes. 

O Conselho Curador do FGTS é presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e a Caixa é o agente operador do fundo. 

Fonte: Agência Brasil

Desonerações e outras medidas do governo reduziram custos da indústria, aponta a CNI


A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que ordenou que uma empresa conceda novo aviso prévio ao trabalhador demitido, com pagamento de indenização, conforme previsto em norma coletiva. 

No caso, o ex-empregado contou que foi comunicado de sua dispensa sem justa causa no dia 19 de abril, devendo cumprir o aviso prévio até o dia 21 de maio. Mas, no dia 30 de abril, recebeu determinações de que cumprisse o restante do período em casa, com pagamento normal do salário. 

A empresa negou o fato, apresentando os cartões de ponto que comprovam o regular comparecimento do funcionário ao trabalho durante o aviso prévio. Porém, de acordo com testemunhas, o trabalhador cumpriu o aviso por uma semana e, depois disso, não mais compareceu à empresa. De acordo com os depoimentos, durante o período do aviso prévio o ponto do trabalhador era batido manualmente por outra funcionária, que tinha a mesma função. 

Diante dessas evidências, a juíza convocada Taisa Maria Macena de Lima, relatora, considerou que trabalhador se desincumbiu do seu ônus de demonstrar as irregularidades do cartão de ponto. E advertiu: "A atitude empresarial de fraudar, de forma deliberada, os cartões de ponto, é uma afronta ao princípio da boa-fé processual e poderia, inclusive, incidir em multa". 

A juíza manteve a sentença que descaracterizou o aviso cumprido em casa, conforme determina a cláusula 34º da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, determinando a concessão de novo aviso, de forma indenizada. O voto da juíza foi seguido por unanimidade na Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 0001116-73.2012.5.03.0111 RO 
Fonte: Consultor Jurídico

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Dedução de gastos com medicamentos para aposentado no IR é aprovada

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei (PLS 375/2008) que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou de dependentes. Para ser beneficiado, o aposentado ou pensionista deve ter renda mensal inferior a seis salários mínimos e apresentar receita médica e nota fiscal. Como foi aprovado em decisão terminativa, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), lembra que, hoje, o abatimento desse tipo de despesa só é permitido quando o medicamento é utilizado em ambiente hospitalar, e não quando o uso ocorre antes ou depois da internação. Paim argumenta que isso é uma incoerência da legislação tributária, face à tendência de privilegiar os tratamentos domiciliares e deixar a internação hospitalar para os casos mais graves.

A proposta contou com pareceres favoráveis nas duas comissões do Senado em que tramitou: na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde a relatora foi a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o relator foi o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Tanto Lídice da Mata quanto Vital do Rêgo recomendaram a rejeição de outros dois projetos que tramitam em conjunto com o de Paim: o PLS 304/2007, que permite a dedução do IR para gastos com atividades físicas (incluindo dança, capoeira, ioga e artes marciais), e o PLS 92/2010, que permite a dedução do IR com os juros de crédito imobiliário.

Fonte: Agência Câmara

INSS promete reduzir tempo de espera por perícia médica

O brasileiro aguarda em média 19 dias para que seu atestado de afastamento do trabalho por mais de 15 dias seja validado pelo Instituto Nacional do Serviço Social (INSS). Porém as diferenças entre as 1.500 agências do órgão em todo o País vão aos extremos. Enquanto em umas a perícia é feita no mesmo dia, em outras a espera pode ultrapassar 5 meses, como em Porto Velho, Rondônia.

Os dados foram apresentados, nesta terça-feira, no debate que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara fez sobre o problema. Para a representante do Ministério Público Federal, Darcy Vitobello, muitos brasileiros passam por dificuldades por causa da lentidão da perícia do INSS. “O tempo de espera hoje é inaceitável em alguns lugares. O cidadão não tem condições de se alimentar, a pessoa está doente e não tem condições de esperar tanto tempo.”

Cumprimento de metas
O diretor de Saúde do Trabalhador do INSS, Sérgio Antonio Martins Carneiro, admitiu o problema, mas diz que ações como a efetivação de 300 peritos concursados, a remoção de médicos para locais sem profissionais e a contratação de peritos temporários em agências consideradas críticas já estão melhorando o atendimento aos segurados.

De acordo com Sérgio Carneiro, foi estabelecida como meta de excelência 15 dias de espera por segurado. “Estamos acompanhando isso mensalmente.”

A decisão do INSS de contratar médicos peritos temporários para os casos considerados emergenciais, como o de Porto Velho, é vista com ressalva pelo presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas. "Os temporários foram banidos há um tempo devido a equívocos na avaliação. É preciso valorizar a carreira dos peritos concursados, para evitar fraudes. A medida deve ser usada com cautela", afirmou.

Desarticulação
Quanto às críticas de que as ações dos ministérios do Trabalho, da Saúde, do Desenvolvimento Social e da Previdência não são integradas, Carneiro afirmou que é preciso abertura para que o perito possa dizer que o paciente tem na verdade. “Se é problema de emprego, de saúde pública, de outras coisas, mas não do INSS. O problema real é que a gente não sabe o problema individualizado, porque a seguridade social no País é desarticulada”, afirmou Sérgio Carneiro. “É preciso rediscutir de forma ampla a seguridade social, visando o bem-estar do cidadão”, defendeu.

Novo modelo de atendimento
Em agosto, um novo modelo de atendimento começa a ser testado, para reduzir a espera e diminuir a carga de trabalho dos peritos. A previsão é que só os atestados com mais de 30 ou 45 dias, prazo ainda a ser definido, passem pela perícia do INSS. Trabalhadores que tenham de ficar afastados por mais de 2 anos também não serão mais periciados - passarão a ser avaliados por uma junta multidisciplinar.

Jarbas Simas apoia as novas medidas anunciadas para agilizar a perícia aos segurados, mas alerta que são necessárias outras ações que atraiam os médicos para a carreira. "Hoje há muita rotatividade e a perícia é um serviço especializado, demanda capacitação. A nossa proposta é que, com a diminuição do número de atendimentos, seja possível flexibilizar a carga horária, diminuindo para 20 horas semanais, o que tornaria o concurso atrativo para os profissionais", explicou.


A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), uma das parlamentares que pediram a realização do debate, está otimista com as melhorias anunciadas, assim como a deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que disse que vai acompanhar as medidas para ver se vão mesmo reduzir o tempo de espera para perícias do INSS. “O representante do Ministério (da Previdência) não veio aqui se justificar, se defender. Pelo contrário, ele reconhece a deficiência dos órgãos do INSS e se compromete com a Câmara”, acrescentou Rosane. O INSS tem atualmente 4.700 médicos que fazem 700 mil perícias por mês.